Portaria 197: Documento regulamenta parcelamento de dívidas
05/09/2019
A Portaria nº 197, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira 03 de setembro de 2019, regula sobre pagamentos e a possibilidade de parcelamento de dívidas de ex-bolsistas ou qualquer beneficiário de auxílio da CAPES. O documento regulamenta as formas de restituição de pendências que ainda não tenham sido inscritas na dívida ativa da união. Conforme consta no normativo, há a possibilidade de reparcelamento de dívidas já em curso ou rescindidas.
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Fonte: CCS/CAPES (Site CAPES (Adaptada))